PDF; Direito da Protecao e Defesa do Consumidor: Relacao de Consumo - Vicios de Qualidade do Produto ou Servico - Responsabilidade do Fornecedor - Clausulas Abusivas - Propaganda Enganosa -
Direito da Protecao e Defesa do Consumidor: Relacao de Consumo - Vicios de Qualidade do Produto ou Servico - Responsabilidade do Fornecedor - Clausulas Abusivas - Propaganda Enganosa -
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com base nos “Subsídios para elaboração do Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e unitária”, elaborado
Dos princípios constitucionais inerentes ao direito de defesa
RESUMO. O direito de defesa, como direito fundamental inerente à pessoa humana, está elencado em nossa Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, nos seguintes termos: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
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Os diplomas disponibilizados abrangem a Constituição da República Portuguesa, da qual constam as opções fundamentais do Estado em matéria de defesa nacional e Forças Armadas, bem como a legislação ordinária definidora do enquadramento atual da organização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas, e o regime estatutário do pessoal militar das Forças Armadas.
Título VI Da Proteção Contratual Direito Ponto
TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo (Do artigo 81 ao 104) TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Artigos 105 e 106) TÍTULO V – Da Convenção Coletiva de Consumo (Artigos 107 e 108) TÍTULO VI – Disposições Finais (Do artigo 109 ao 119) Direito Internacional. Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
Direito do consumidor – , a enciclopédia livre
a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Vetado); a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
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