PDF Direito de Preferência Para a Aquisição de Ações. Conceito, Natureza Jurídica e Interpretação
Direito de Preferência Para a Aquisição de Ações. Conceito, Natureza Jurídica e Interpretação
As obrigações dos proprietários na venda de prédios rústicos
o referência para verificar se existe direito de preferência, a unidade de cultura encontra se estabelecida para as várias regiões do país através da Portaria 202 70, de 21 de abril, que continua em vigor, a título transitório, por força do artigo 53º do DL 103 90, de 22 de março, e que é a seguinte (em hectares):
Direito de preferência em casas arrendadas: guia das novas
A partir de agora, no âmbito das novas regras, a comunicação do direito de preferência aos arrendatários "é expedida por correio registado com aviso de recepção" e o prazo de resposta por parte dos inquilinos passa de oito dias para "30 dias a contar da data da recepção", determina o diploma sobre o direito de preferência publicado ...
DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO Jus com br | Jus
O locatário possui trinta dias para exercer seu direito de preferência, presumindo se que declinou da compra se não o fez dentro de tal prazo. O locatário pode optar por não comprar o imóvel logo que é cientificado da intenção de compra, não sendo necessário esperar o decurso do prazo.
Anúncio para o Exercício do Direito Legal de Preferência
Anúncio para o Exercício do Direito Legal de Preferência Este anúncio destina se à publicitação dos elementos essenciais do negócio que pretende realizar, por forma a que as entidades com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Os AA tem o direito de haver para si o referido imóvel, mediante exercício do direito de preferência e, para o efeito, já depositaram o preço no valor de 300.000$00. O 1º e 2º RR, prevendo as consequências da não notificação aos AA da compra e venda celebrada, acabaram por celebrar uma escritura de distrate em 29 9 86.
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