PDF Direito de Preferência Para a Aquisição de Ações. Conceito, Natureza Jurídica e Interpretação

Direito de Preferência Para a Aquisição de Ações. Conceito, Natureza Jurídica e Interpretação

As obrigações dos proprietários na venda de prédios rústicos

o referência para verificar se existe direito de preferência, a unidade de cultura encontra se estabelecida para as várias regiões do país através da Portaria 202 70, de 21 de abril, que continua em vigor, a título transitório, por força do artigo 53º do DL 103 90, de 22 de março, e que é a seguinte (em hectares):

Direito de preferência em casas arrendadas: guia das novas

A partir de agora, no âmbito das novas regras, a comunicação do direito de preferência aos arrendatários "é expedida por correio registado com aviso de recepção" e o prazo de resposta por parte dos inquilinos passa de oito dias para "30 dias a contar da data da recepção", determina o diploma sobre o direito de preferência publicado ...

DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO Jus com br | Jus

O locatário possui trinta dias para exercer seu direito de preferência, presumindo se que declinou da compra se não o fez dentro de tal prazo. O locatário pode optar por não comprar o imóvel logo que é cientificado da intenção de compra, não sendo necessário esperar o decurso do prazo.

Anúncio para o Exercício do Direito Legal de Preferência

Anúncio para o Exercício do Direito Legal de Preferência Este anúncio destina se à publicitação dos elementos essenciais do negócio que pretende realizar, por forma a que as entidades com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito.

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Os AA tem o direito de haver para si o referido imóvel, mediante exercício do direito de preferência e, para o efeito, já depositaram o preço no valor de 300.000$00. O 1º e 2º RR, prevendo as consequências da não notificação aos AA da compra e venda celebrada, acabaram por celebrar uma escritura de distrate em 29 9 86.

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