PDF Lições de Direito da Criança e do Adolescente: Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
Lições de Direito da Criança e do Adolescente: Ato Infracional e Medidas Socioeducativas
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1 ASPECTOS CÍVEIS DA PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Embaixo do seguinte tópico: Autorização para viagem O Estatuto da Criança e do Adolescente impõe, em seus arts. 83 a 85, algumas restrições para que as crianças e adolescentes façam viagens desacompanhados dos pais.
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GUILHERME FREIRE DE MELO BARROS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2018 #@L ¦PQJç?I Lições preliminares 1. INTRODUÇÃO @ ¤DOPDHN@ ¤Cç ¤KçâHKDáPç ¤BçáOPHPQBHçá@JHOP@ ¤KçCDNáç ¤CDáçKHá@Cç ¤ ... 24 Direito da Criança e do Adolescente – Vol. 36 ...
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O Direito da Criança e do Adolescente estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança possui como marco teórico pragmático a denominada Doutrina da Proteção Integral, então consolidada sinteticamente nos arts. 227 e 228 da Constituição da República de 1988.
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