PDF^ Relevância Penal da Inadimplência Tributária, A

Relevância Penal da Inadimplência Tributária, A

Relevância Penal da Inadimplência Tributária, A, Ricardo

O Estado, para fazer uso da tutela penal de forma legítima, ao erigir condutas à categoria de crime, deve fazê lo tendo como referencial axiológico os valores contemplados na Constituição, quer quando escolhe bens jurídicos passíveis de tutela, quer quando considera o desvalor ético social que recai sobre a conduta a ser incriminada.

RICARDO RACHID DE OLIVEIRA Domínio Público

A RELEVÂNCIA PENAL DA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA por Ricardo Rachid de Oliveira Tese aprovada como requisito parcial à obtenção do grau de Doutor em Direito, na área de Direito das Relações Sociais, no Programa de Pós Graduação, da Faculdade de Direito, do Setor de Ciências Jurídicas, da Universidade Federal do Paraná, por

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Crimes Contra a Ordem Tributária

dela derive a inadimplência tributária. A supressão ou redução do tributo que não se conjugue com a realização de uma das condutas descritas nos incisos do art. 1.º, por outro lado, constitui mera infração tributária, sem relevância em âmbito penal.

Direito Penal e inadimplência tributária: o punitivismo

Direito Penal e inadimplência tributária: o punitivismo como ‘forma’ de arrecadação Atualmente já há notável consenso que ao Direito Penal incumbe a tutela subsidiária de bens jurídicos. Sua intervenção apenas se mostra legítima quando os meios estatais menos gravosos forem absolutamente insuficientes para tanto 1 .